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STF declara inconstitucional lei do DF que proíbe portaria virtual em condomínios residenciais
Lei distrital proibe portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), declarou inconstitucional a lei do Distrito Federal que proíbe portaria virtual em condomínios residenciais. A lei caiu integralmente. A lei havia sido aprovada em 9 de junho de 2025 pela Câmara Legislativa do DF. Ela restringia o uso de portarias virtuais em condomínios habitacionais com mais de 45 unidades. Segundo o autor da lei, deputado distrital Robério Negreiros (PSD), o objetivo era garantir a segurança dos moradores e visitantes, e preservar vagas de porteiros. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas e Sistemas Eletrônicos de Segurança. 1 de 1
STF derruba lei do DF que proibia portaria virtual em condomínios residenciais — Foto: CLDF/Reprodução
Fonte:
Globo.com
12/05/2026 (00:00)
